Regra sobre herança vale para gays, diz Justiça alemã

A Suprema Corte da Alemanha decidiu no último dia 17 de agosto que casais gays que têm parcerias civis registradas têm o direito às mesmas regras para o pagamento de imposto sobre herança que casais heterossexuais casados. A mais alta instância da Justiça alemã decidiu que alíquotas de imposto diferentes para gays e lésbicas que vivem numa união civil estável são contrárias à Lei Fundamental (Constituição) por ferir o princípio da igualdade.

O Tribunal Federal Constitucional decidiu em favor de dois homossexuais, um homem de 70 anos e uma mulher de 46, que haviam perdido seus parceiros logo após o registro da união, e contestaram as regras segundo as quais teriam de pagar o imposto sobre herança como se fossem parentes distantes do morto. Na visão da corte, parceiros homossexuais que iniciaram uma união civil vivem “numa parceria duradoura e legalmente consolidada, como cônjuges”. Essa situação inclui a expectativa de manter o nível de vida alcançado caso o parceiro morra.

O tribunal decidiu que não há razão para discriminar pessoas que têm parcerias registradas. Tais uniões são feitas na Alemanha desde 2001, mas legalmente não têm o peso de um casamento. Atualmente, um dos cônjuges paga um imposto sobre a herança entre 7% e 30% no caso de bens que excedam 60 mil euros, mas parceiros homossexuais têm de pagar um porcentual entre 17% e 50%.

O tribunal disse que conceder equidade tributária às parcerias homossexuais registradas não interfere no dever constitucional do governo de proteger e apoiar o casamento e a família. O governo deve apresentar a legislação para encerrar essa discrepância até o fim do ano. “Este é um bom dia para os homossexuais na Alemanha”, disse Volker Beck, legislador do partido Verde que assume sua homossexualidade.

Um esboço da lei já produzido pelo governo tem como objetivo eliminar a diferenciação, mas a Suprema Corte foi mais além e exigiu que a legislação seja retroativa e deve ser aplicada a todos os casos ocorridos desde que a parceria civil foi introduzida no país. Em janeiro de 2010 o Estado alemão reconheceu o direito de os homossexuais registrados como casal de fato a receberem pensão por viuvez.

Associações de homossexuais saudaram a decisão como um passo importante para a conquista da igualdade de direitos para casais homossexuais. O Partido Liberal Democrático (FPD), que faz parte da coalizão de governo, e os oposicionistas Partido Verde e A Esquerda exigiram que também sejam abolidas as desvantagens que os casais homossexuais têm na hora de pagar imposto de renda. (Fontes: Agência Estado e Deutsche Welle).